BPC LOAS - Monteiro e Santos

Advogado Especialista em BPC LOAS

Sabia que é possivel receber um benefício no valor de um salário mínimo, mesmo se você nunca contribuiu? Leia tudo sobre o benefício abaixo.

TUDO SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC LOAS

O que é BPC LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) é um benefício previsto na legislação que tem o objetivo garantir uma renda mínima para pessoas com deficiência e idosos que não possuem meios de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por suas famílias.

Quem paga o benefício?

Ele é pago pelo Governo Federal e não exige contribuição previdenciária para ser concedido.

Quem tem direito ao benefício e quais são os critérios?

Idosos com 65 anos ou mais que não recebem aposentadoria ou pensão por morte.
Pessoas com deficiência de qualquer idade que apresentem impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possam impedir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ter renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo vigente.
Não receber nenhum benefício previdenciário, assistencial ou previdenciário de outro regime.
Não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Comprovar a condição de vulnerabilidade social por meio de avaliação social e econômica realizada pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outra unidade responsável.
Residir no Brasil e ter nacionalidade brasileira ou ser naturalizado.
Não ter sido condenado por crime contra a seguridade social.
O benefício é intransferível e não gera pensão por morte para os seus dependentes.

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FUNDADOR E ADVOGADO

Thiago Monteiro dos Santos Silva

OAB/RJ 198.493

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Sócio fundador do escritório Monteiro & Santos Advogados.

Formado em direito pela Universidade Cândido Mêndes em 2014.

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Sócio fundador do escritório Monteiro & Santos Advogados.

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